| Projeto: |
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PL 405 29/06/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-405/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0405-2021 |
| Promovente: |
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Elaine do Quilombo Periférico / Celso Giannazi / Professor Toninho Vespoli / Erika Hilton / Luana Alves / Silvia da Bancada Feminista |
| Ementa: |
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"ALTERA O SERVIÇO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO (SMSE/MA) PARA CONSTITUÍ-LO EM PROGRAMA DE EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO (PEMSE/MA) NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ADOLESCENTE / APRENDIZ / APRENDIZAGEM / BAIXA RENDA / CARGA HORARIA / CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL / CIDADANIA / CLT / COMUNIDADE / CONSCIENTIZACAO / CONSTITUICAO FEDERAL / CONTRATACAO / CONTRATO / CONVENIO / CRITERIOS / CUMPRIMENTO / DADOS / DECRETO 05.598/2005 ( FEDERAL ) / DEFESA / DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL / DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL / DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / DISPONIBILIDADE / DURACAO / EDUCACAO / EFETIVACAO / ENSINO FUNDAMENTAL / ESCOLARIDADE / ESCOLARIZACAO / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / ETICA / FAMILIA / FORMACAO / FORMACAO PROFISSIONAL / GARANTIA / GRATUIDADE / HABITACAO / HORA EXTRA / IDADE / INFRACAO / INFRATOR / INSERCAO / INTEGRACAO / JUDICIARIO / JUVENTUDE / LEI 12.594/2012 ( FEDERAL ) / LEVANTAMENTO ESTATISTICO / LIBERDADE ASSISTIDA / MEDIDA SOCIOEDUCATIVA / MENOR DE IDADE / MERCADO DE TRABALHO / ORGAOS PUBLICOS / PEDAGOGIA / PERCENTAGEM / PMSP / PRATICA EDUCATIVA / PRESTACAO DE SERVICO / PROGRAMA DE EFETIVACAO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO / PROTECAO / PROXIMIDADE / REFORCO ESCOLAR / REINTEGRACAO / REQUISITOS / RESPONSABILIDADE / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) / SELECAO / SERVICO COMUNITARIO / SERVICO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO / SERVIDOR / SETOR PRIVADO / SETOR PUBLICO / SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO / SITUACAO / SOCIEDADE CIVIL / TRABALHO / TRANSPORTE COLETIVO / TREINAMENTO / VAGA / VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/06/2021 | Encaminhado em 29/06/2021 | | SGP42 | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 30/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PRESID | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 16/07/2021 | | CCJ | Recebido em 19/07/2021 | |
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